4/01/14 | PESQUISA
Carlos Araújo
O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) vetou totalmente o projeto de lei nº 441/2013, que regulamenta normas para estabelecimentos que usam animais em experiências com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica. Em sua justificativa, o prefeito classificou o tema como de meio ambiente e informou, com base na Constituição Federal em seu artigo 24, parágrafo VI, que legislar sobre esse assunto é atribuição da União e dos Estados.
O vereador José Francisco Martinez (PSDB), autor do projeto, informou que vai defender a sua iniciativa no plenário e se posicionará contra o veto do prefeito. Martinez disse que "o veto não corresponde ao projeto", pois entende que animal não tem relação com o meio ambiente tal como descrito no referido artigo da Constituição. Também explicou que o projeto não proíbe a realização de pesquisa, desde que seja científica. "O que não pode é fazer pesquisa para sabonete, shampoo, material de higiene", acrescentou.
Martinez afirmou que criar normas sobre o uso do solo é competência do legislador. Isso porque, o seu projeto determina que em caso de reincidência no descumprimento das normas, o estabelecimento infrator terá cassado o alvará de funcionamento. O projeto também diz que às instituições que descumprirem as determinações da lei serão aplicadas multas de R$ 2 mil por animal utilizado e o recurso será revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O projeto proíbe a realização de testes e experimentação em animal para avaliar produtos de toda cadeia de cosméticos, produtos de limpeza e higiene, nutrição animal e demais produtos das indústrias químicas. A exceção é feita às pesquisas na área farmacêutica, desde que não cause sofrimento ou dano ao animal e tenham por finalidade o teste de fármacos para tratamento de doença grave, vacinas e fins didáticos, quando não existir métodos alternativos.
Agora, o veto de Pannunzio vai ser levado ao plenário e os vereadores poderão acatar ou derrubar a decisão do prefeito. O projeto foi aprovado em novembro de 2013 pela Câmara. Um mês antes, em outubro, ativistas de defesa dos animais invadiram o Instituto Royal, em São Roque, que utilizava animais em experiências. Os ativistas libertaram cães da raça beagle e a ação ganhou repercussão nacional. O Instituto Royal fechou as portas.
Notícia publicada na edição de 04/01/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 009 do caderno A
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